Legislação da Educação

Transparência e Responsabilidade na Gestão Escolar

Aqui você vai encontrar diversas Leis, Resoluções Normativas, Portarias e Instruções Normativas publicadas em âmbito nacional e estadual, que legislam sobre a educação no Brasil em diversas áreas. 

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Edital de Chamamento - Consulta nº 22/2025 Conversão Escola Cívico MIlitar

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Lei nº 12.388/2024 - Institui o Programa Escolas Cívico Militares

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Lei nº 12.787/2025 - Altera e acresce partes da Lei das Escolas Cívico Militares

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Decreto nº 709/2024 - Regulamenta a Lei das Escolas Cívico Militares

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Portaria nº 843/2024 - Regulamenta o processo das Escolas Cívico Militares

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Lei nº 15.100/2025 - Proibe o uso do celular nas escolas

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Lei nº 12.745/2024 - Proibe o uso de celular na escola

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Lei nº 12.531/2024 - Uso obrigatório do uniforme escolar

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Lei nº 10.473/2016 - Politica de Violência contra os Profissionais da Educação.

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Lei nº 14.811/2024 - Bullying, Cyberbullying, Abuso e Exploração.

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Lei nº 11.851/2022 - Atestado Oftalmológico ou Optometrista

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Lei nº 7.621/2002 - Carteirinha Estudantil

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